PORTARIA GM/MPO Nº 174, DE 14 DE MAIO DE 2026
Adequa, na Presidência da República, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; da Educação; dos Transportes; e das Cidades, e na Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Adequar, na Presidência da República, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; da Educação; dos Transportes; e das Cidades, e na Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||||
I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 17.116.072 | 0 | 17.116.072 | ||
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 1.359.375 | 52.855.035 | 54.214.410 | ||
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 68.694.550 | 0 | 68.694.550 | ||
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 87.169.997 | 52.855.035 | 140.025.032 | |||
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 20.625.000 | 0 | 20.625.000 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 2.990.625 | 55.978.145 | 58.968.770 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 151.128.009 | 0 | 151.128.009 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 174.743.634 | 55.978.145 | 230.721.779 | |
ANEXO III
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 4.350.000 | 71.143.848 | 75.493.848 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 219.822.559 | 0 | 219.822.559 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 254.172.559 | 71.143.848 | 325.316.407 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 5.773.351 | 0 | 5.773.351 |
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 111.472.052 | 0 | 111.472.052 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 22.257.308 | 0 | 22.257.308 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 522.321 | 0 | 522.321 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 140.025.032 | 0 | 140.025.032 | |
ANEXO V
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 5.269.285 | 0 | 5.269.285 |
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 196.468.662 | 0 | 196.468.662 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 28.063.246 | 0 | 28.063.246 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 920.586 | 0 | 920.586 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 230.721.779 | 0 | 230.721.779 | |
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 5.853.552 | 0 | 5.853.552 |
25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 288.112.855 | 0 | 288.112.855 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 1.350.000 | 0 | 1.350.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 325.316.407 | 0 | 325.316.407 | |